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PEC 206: entenda o texto que propõe a cobrança de mensalidades em universidades públicas

Crédito: Shutterstock

Ficar de olho nos acontecimentos políticos do país são super importantes, não somente para responder às questões de atualidade nos vestibulares, mas por um fator de cidadania. Afinal, é importante estar ligada no que está acontecendo, né? Ainda mais em um ano de eleições.

Saúde, economia e educação são alguns dos tópicos mais importantes para se manter atenta, já que englobam os direitos básicos do cidadão. Falando sobre esses tópicos, se você esteve nas redes sociais nas últimas 24h, deve ter visto um assunto que repercutiu bastante: a PEC 206. Agora vamos entender do que se trata…

Apresentada na Câmara dos Deputados na última terça-feira, 24, a proposta estabelece uma cobrança de mensalidades em universidades públicas brasileiras. Vale mencionar que, atualmente, a gratuidade das universidades públicas é garantida pelo artigo 206 da Constituição Federal. Assim, todos os estudantes aprovados em universidades públicas podem ingressar nos estudos sem precisar pagar mensalidades para as instituições.

O que a PEC 206 propõe?

Além de prever uma alteração no trecho da Constituição Federal, para que universidades públicas cobrem mensalidades, a PEC 206 estabelece que o controle disso seria feito pelas próprias instituições. Já o valor mensal seria definido pelo Ministério da Educação (MEC).

Segundo a proposta, haverá uma comissão na universidade que irá avaliar a gratuidade para cada aluno, mas não é especificado como esse controle será feito. Ela também promete a gratuidade para estudantes que não tiverem recursos suficientes.

Qual a situação atual no legislativo?

A primeira etapa da tramitação de uma PEC é a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), da Câmara dos Deputados. Ela avalia aspectos formais e se a proposta fere a Constituição, autorizando ou não a sua procedência. Caso seja autorizada, uma comissão especial será criada e ficará responsável por debater a proposta, podendo fazer alterações no texto.

Depois disso, ela terá que ser votada no plenário da Câmara e, caso seja aprovada, segue para o Senado. Se for aprovada, a proposta é promulgada em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.

A PEC 206 é de autoria do General Peternelli (União-SP) e tem parecer favorável pela sua tramitação do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP). Como ele estará ausente, a proposta só será votada na próxima semana.

A polêmica em torno da proposta

Com a repercussão do assunto nas redes sociais, muitos internautas criticaram a proposta. Diversos comentários apontaram que a medida seja o mesmo que uma privatização dos centros de ensino. Ou seja, transformar os meios públicos de educação em propriedade particular.

Em resposta, Kim Kataguiri refutou as críticas e afirmou que não são todos os alunos que serão cobrados, mas essa avaliação será feita por cada instituição. “Quem não pode pagar, não paga, e o que é arrecadado com quem pode pagar ainda pode ser revertido em auxílios e bolsas para quem não pode pagar”, defendeu.

Vale mencionar que a Constituição Federal de 1988 estabelece que o Estado tenha a obrigação de garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. Antes disso, o ensino público era tratado como uma assistência social para quem que não podiam pagar para receber educação.

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